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A obrigação de indemnizar das entidades adjudicantes

Marca: Almedina Brasil

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Descrição Geral
Do Prefácio: A dissertação de doutoramento que agora é publicada, com o título de A obrigação de indemnizar das entidades adjudicantes. Fundamento e pressupostos , foi elaborada sob a eficaz orientação do (...) Prof. Doutor João Caupers. O tema escolhido é de grande atualidade e tem a maior importância teórica e prática. O método jurídico adotado é rigoroso. Contrariando com argumentos válidos uma ou outra tentativa, entre nós, de tudo reconduzir ao direito civil, Vera Eiró foi capaz - por entre o emaranhado das diretivas comunitárias, da sua boa ou má transposição, ou não transposição, para a ordem jurídica portuguesa, da abundante doutrina estrangeira e da escassa doutrina jurídica portuguesa, bem como da influente jurisprudência comunitária - de descortinar uma dualidade de fundamentos da obrigação de indemnizar a cargo das entidades adjudicantes por violação de disposições reguladoras do procedimento de adjudicação Diogo Freitas do Amaral
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