Regulamento das custas processuais
Marca: Almedina Brasil
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Descrição Geral
Esgotada a 17ª edição e ocorrida a alteração das Portarias nºs 280/2013, de 26 agosto, e 380/2017, de 19 de dezembro, e do artigo 4º, nº 2, alínea e), do Regulamento, avançou-se para a publicação da 18ª edição.
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