CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Nosso Código de Defesa do Consumidor passou por algumas mudanças e melhoramentos. Uma excelente opção para todos os estabelecimentos que atendem à Lei n°12.291, de 20 de julho de 2010:que tornou obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Inclui a Lei n°10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor; e a Lei n°13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento. Gênero: Direito Editora: Passo a Passo Autor: Delvino de Vargas ISBN: 9788584830664 Ano: 2020 Edição: 1ª Número de páginas: 128 Acabamento: Brochura Formato (LxA): 13,50x19,00